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Termos e Condições de Venda

O presente documento, juntamente com os documentos aos quais este se refira expressamente, proporciona-lhe informação sobre nós e sobre os Termos e Condições legais (“Termos") ao abrigo dos quais lhe vendemos qualquer dos nossos produtos ("Produto (s)") incluídos no nosso site www.dyson.pt (“o nosso site").

Estes Termos são aplicáveis a qualquer contrato entre nós para a venda de Produtos (“Contrato"). Certifique-se que lê e entende estes Termos antes de comprar qualquer produto no nosso site. Tenha em atenção que, ao comprar qualquer um dos nossos Produtos, concorda com a aplicação destes Termos e com a de qualquer outro documento ao qual este faça expressamente referência.

Ser-lhe-á solicitada a aceitação destes Termos antes de fazer uma encomenda. Se não concorda com estes Termos, não deverá comprar nenhum dos nossos Produtos a partir do nosso site. Por favor, imprima uma cópia destes Termos, ou guarde-os no seu computador para qualquer futura consulta.

Costumamos modificar com frequência estes Termos. Sempre que desejar comprar Produtos no nosso site, por favor, reveja estes Termos para ter a certeza de que entende os Termos que estão em vigor nesse momento.

Estes Termos e qualquer Contrato entre nós serão redigidos em Português.

1. Quem somos

1.1. Operamos o site www.dyson.pt. Somos Dyson Spain, SLU, uma empresa registada em Espanha, com CIF B-82060104 e endereço na Paseo de Recoletos Nº37 3º, 28004 Madrid, e número de identificação no Registo Integrado Industrial de Produtores de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos 000.651.

1.2 Para entrar em contacto connosco, consulte a nossa página de contacto Contacte connosco.

 

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2. Os nossos produtos

2.1 As imagens dos produtos que existem no nosso site têm apenas fins ilustrativos. Apesar de tentarmos mostrar fielmente as cores, não podemos garantir que a resolução do seu ecrã reflita com precisão a cor dos Produtos. Os Produtos podem variar ligeiramente em relação a essas imagens.

2.2 Embora tenhamos tentado refletir os Produtos o mais fielmente possível, os tamanhos, pesos, capacidades, dimensões e medidas indicadas no nosso site têm uma margem de erro de dois por cento (2%).

2.3 A embalagem dos Produtos pode variar em relação à que se mostra no nosso site.

2.4 Todos os produtos mostrados no nosso site estão sujeitos a disponibilidade. Informá-lo-emos por e-mail se o produto solicitado não estiver disponível e, portanto, não processaremos a sua encomenda. Por favor, reveja mais abaixo a cláusula 7.2.

 

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3. Utilização do nosso site

A utilizaçãp do nosso site está sujeito aos nossos Termos de Utilização e Política de Utilização Aceitável. Por favor, leia-os com atenção, pois serão aplicados às suas ações.

 

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4. Como utilizamos os seus dados pessoais

Só utilizamos os seus dados pessoais de acordo com os termos da nossa Política de Privacidade. Por favor, leia-a com atenção, porque contém informações que se aplicam às suas ações e encomendas.

 

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5. Se o utilizador for um consumidor

Esta Cláusula 5 só se aplica se o utilizador for um consumidor.

5.1 Se é um consumidor, só pode comprar Produtos do nosso site se tiver mais de 18 anos e a capacidade legal para celebrar um contrato connosco.

5.2 Como consumidor goza de vários direitos em relação aos produtos que são defeituosos ou não conformes. Nada nestes Termos afetará os seus direitos como consumidor.

 

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6. Se o utilizador for uma empresa ou empresário

Esta cláusula 6 só se aplicará se o utilizador for uma empresa ou empresário.

6.1 Se o utilizador não for um consumidor, o mesmo confirma ter a capacidade para obrigar empresa em nome da qual utilize o nosso site para comprar Produtos.

6.2 Estes Termos e qualquer documento expressamente mencionado neles constituem um acordo completo entre nós, substituem e revogam qualquer acordo, promessa, garantia, declaração, entendimento ou qualquer outra manifestação de intenções anteriores entre as partes, tanto por escrito como oralmente, relacionados com o objeto deste Contrato.

6.3 Reconhece que, ao subscrever este Contrato, não o faz baseando-se em qualquer acordo, promessa, garantia, declaração, entendimento ou qualquer outra manifestação de intenções (tanto inocentes como negligentes) não contida nestes Termos ou em nenhum outro documento ao qual se faça referência expressamente.

6.4 De acordo com a lei vigente, ambas as partes concordam em não tomar medidas motivadas por declarações ou manifestações negligentes, baseadas no conteúdo deste Contrato.

 

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7. Como se forma o contrato

7.1 O nosso processo de compra permite-lhe rever e emendar qualquer erro antes de formalizar a sua encomenda. Por favor, leia com atenção o seu pedido em todas as fases do processo de compra. Para encomendar, deve seguir estes passos:

I. Antes de encomendar, deve registar-se.

II. Selecione o Produto

III. Deve ler e aceitar os Termos e Condições de Venda e a nossa Política de Privacidade. Da mesma forma, será informado do preço total da compra, assim como do valor detalhado, discriminadas por preço do produto, impostos aplicáveis (IVA) e gastos de envio.

IV. Enviar-lhe-emos um e-mail confirmando a sua encomenda no prazo de vinte e quatro (24) horas. O Contrato considera-se concluído e entrará em vigor a partir do momento em que lhe enviarmos a confirmação da sua encomenda.

V. Os produtos serão enviados dentro do prazo referido na cláusula 9.7. No caso de não ser possível, da nossa parte, cumprir este prazo, entraremos em contato consigo para estabelecer uma nova data de entrega ou, se assim o desejar, devolver-lhe-emos o seu dinheiro. Consulte a cláusula 9.7 para possíveis exceções.

7.2 Se não nos for possível enviar os produtos, por exemplo, por falta de stock ou de indisponibilidade, ou por um erro de preço no nosso site, conforme indicado na cláusula 11.5 abaixo, informá-lo-emos por e-mail desse facto e não processaremos a sua encomenda. Se já tiver feito o pagamento dos produtos, devolver-lhe-emos o dinheiro o mais rapidamente possível.

7.3. A Dyson reserva o direito de aceitar ou não a encomenda feita pelo utilizador. Tendo em conta que a loja on-line Dyson se destina à venda de Produtos a utilizadores finais, caso o volume de itens solicitados na mesma encomenda ou em várias encomendas diferentes não seja razoável, a Dyson reserva o direito de recusar a encomenda. Para este efeito, considera-se não ser razoável a encomenda de mais de 50 itens idênticos (do mesmo modelo).

 

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8. Os seus direitos como consumidor à devolução e ao reembolso

Esta Cláusula 8 só se aplica se o utilizador for um consumidor.

8.1 Se o utilizador for um consumidor, tem o direito de resolver o contrato (direito de livre resolução) durante o período especificado na cláusula 8.2 abaixo. Isto significa que se, durante este período mudar de opinião ou por qualquer outra razão, decidir não manter um Produto, pode comunicar-nos a sua decisão e receberá o reembolso. Pode obter mais informações sobre o seu direito de resolução de um contrato junto dos serviços de atendimento a clientes.

8.2 Dispõe de um período de trinta (30) dias de calendário, se comprou um Produto e catorze (14) dias de calendário, se comprou um acessório ou peça sobresselente, para resolver o contrato, em conformidade com o seu direito de live resolução, que tem inicio no dia seguinte ao dia em que recebeu o Produto, o acessório ou a peça sobresselente. No caso de ter encomendado vários bens numa única encomenda e os bens forem entregues separadamente, no dia seguinte à data em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem. A Dyson reserva o direito de alterar esta política de acordo com as leis e regulamentos vigentes, sem que isso afete as encomendas já confirmadas. Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar-nos a sua decisão de resolver o Contrato meio de declaração inequívoca (por exemplo, através de uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Pode usar o modelo de formulário de cancelamento disponível que você encontrará em a seção de Direito de livre resolução mas não é obrigatório. Dispõe também da possibilidade de preencher e apresentar por via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio Internet www.dyson.pt. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de receção do pedido de resolução. O seu pedido de livre resolução deve incluir os seus apelidos e código postal, de modo a que a compra seja facilmente identificada. No caso de enviar o pedido por correio, deverá datar e assinar o pedido. Além disso, em qualquer caso, deve incluir um número de telefone de contacto, assim como o número de confirmação de compra. Pode enviar o seu pedido de desistência por e-mail um e-mail ou carta registada com aviso de receção para o seguinte endereço: E-mail: help@dyson.pt;  Endereço: DYSON SPAIN SLU, C / Sor Maria de Agreda 7. 28017-Madrid, à atenção do Serviço de Atendimento ao Cliente. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.  Será considerado que o pedido de livre resoluçãofoi enviado no dia que figure no carimbo do correio ou no dia em que enviou o e-mail.

8.3 Caso exerça o seu direito de livre resolução, receberá um reembolso total do valor pago pelo Produto ou acessório ou peça sobresselente. Reembolsaremos, igualmente, as despesas de entrega pagas pelo consumidor . Processaremos a devolução dos valores com a maior brevidade possível e em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o contrato.

8.4 Deve devolver os Produtos ou acessórios ou peças sobresselentes com a embalagem original. Deverá fazer a devolução no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a partir do dia em que nos notificou a sua resolução do Contrato, devendo manter uma prova de envio para sua segurança. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.  Tenha em atenção que se não embalar devidamente os produtos ou acessórios ou peças sobresselentes para evitar danos durante o transporte ou se fizer uma utilização indevida dos mesmos, a Dyson reserva o direito de recusar a devolução ou a realizar uma redução da quantia a reembolsar pela perda de valor que os produtos possam ter sofrido. Caso contrário, ao receber os Produtos ou acessórios ou peças sobresselentes sem danos, devolver-lhe-emos o valor da compra meio de pagamento que foi utilizado para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso . No caso de devolução de Produtos, acessórios ou peças sobresselentes, o nosso serviço de atendimento ao cliente encarregar-se-á de organizar a recolha, sem custos para si. Relativamente a peças ou acessórios de menor valor, a Dyson poderá, de acordo com o seu exclusivo criterio, optar pela não recolha da peça ou acessório, comunicando tal decisão ao consumidor. Apenas nesse caso, o consumidor não está obrigado a devolver a peça ou acessório; no entanto, caso queira, por sua exclusiva iniciativa, devolver a peça ou aessório, os custos da devolução serão suportados pelo consumidor.

8.5 Mais informações sobre como exercer os seus direitos também estão incluídas na confirmação da encomenda.

8.6 Como consumidor goza de vários direitos em relação a produtos que são defeituosos ou não conformes. Nada nestes Termos afetará os seus direitos como consumidor. O prazo de garantia dos bens é de dois anos a contar da sua receção. Pode obter mais informações sobre esses direitos junto dos serviços de atendimento ao cliente.

8.7 Pode encontrar mais informações sobre os seus direitos de livre resolução aqui

 

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9. Envio

9.1 O seu pedido será entregue na data indicada na confirmação da encomenda, a menos que ocorra um evento de força maior ou um dos eventos referidos na cláusula 7.2. Se não nos for possível cumprir o prazo de entrega, entraremos em contacto consigo para combinar uma nova data ou, a seu pedido, de acordo com a cláusula 7.1.v, devolver-lhe-emos o dinheiro.

9.2 A entrega será considerada concluída quando entregarmos os produtos no endereço que nos forneceu.

9.3 Os produtos serão da sua responsabilidade a partir do momento da entrega. Consequentemente, o transporte dos produtos será nossa responsabilidade até à entrega.

9.4 Os Produtos serão da sua propriedade desde que recebamos o pagamento completo, incluindo os gastos de envio.

9.5 Se tiver solicitado que reciclemos a sua máquina antiga, certifique-se que está devidamente acondicionada para a recolha e que tem uma etiqueta indicando DYSON SPAIN SLU, C / Sor Maria de Agreda 7. 28017-Madrid, colocada no exterior da embalagem, claramente visível. Não podemos devolver-lhe a máquina uma vez recolhida para reciclagem.

9.6 Tenha em conta que há uma minoria de códigos postais, geralmente localizados em áreas rurais remotas, onde não podemos fazer as entregas nos prazos estimados. Para mais informação sobre este tema, entre em contacto com help@dyson.pt.

9.7 Só podemos aceitar entregas Portugal continental, excluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

As encomendas destinadas a Portugal Continental, dependendo da disponibilidade, serão efetuadas entre vinte e quatro (24) e quarenta e oito (48) horas.

As entregas 24h são destinadas, de momento, aos clientes que residem na área do Porto (códigos postais compreendidos entre 4000 e 4400) e Lisboa (códigos postais compreendidos entre 1000 e 1999).

Em qualquer caso, pode devolver o Produto no prazo de catorze dias (14) de calendário a contar da data em que exerceu o seu direito de livre resolução, na embalagem original.

 

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10. Tipos e custos de entrega

As encomendas para Portugal serão enviadas gratuitamente.

Estão disponíveis os seguintes tipos de entrega:

-           Correio postal;
-           Envio por transportadora;
-           Recolha nos pontos de entrega disponíveis.

 

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11. Preço

11.1 Os preços dos Produtos são os mencionados no nosso site. Tomamos as medidas necessárias para nos assegurarmos que os preços dos bens estão corretos no momento em que são publicados. Apesar disso, para saber o que acontece se descobrir um erro no preço dos produtos que comprou, consulte a cláusula 11.5 mais abaixo.

11.2 Os preços dos nossos Produtos podem variar ao longo do tempo, mas essas alterações não afetarão uma encomenda da qual já recebeu a confirmação.

11.3 Sempre que aplicável, o preço dos Produtos inclui IVA à taxa legal em vigor.

11.4 O preço de um Produto não inclui os custos de envio. Os nossos gastos de envio são os mencionados na cláusula 10.

11.5 O nosso site contém uma grande quantidade de Produtos. É sempre possível que, apesar dos nossos esforços, alguns dos produtos do nosso site apresentem preços incorretos. Se descobrirmos um erro no preço dos Produtos, informamo-lo desse erro e damos-lhe a opção de continuar a compra com o preço correto ou cancelar a encomenda. Não processaremos a encomenda sem receber as suas instruções. Se não pudermos contactá-lo através dos contactos que nos forneceu durante o processo de compra, daremos a encomenda como cancelada e será notificado por escrito do que ocorreu.

 

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12. Pagamento

12.1 O pagamento deve ser feito em euros através de um dos seguintes métodos: Mastercard, Visa, American Express ou Paypal.

12.2  Caso o seu pagamento não seja aceite, a sua ordem não será confirmada e iremos informá-lo desse facto.

 

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13. A nossa responsabilidade no caso de contrato com um empresário ou uma empresa.

Esta cláusula 13 só se aplicará se o utilizador for uma empresa ou um empresário.

13.1 Nós não limitamos a nossa responsabilidade nos casos de:

(A) Morte ou danos pessoais por uma atuação negligente da nossa parte;

(B) Produtos defeituosos, de acordo com o Real Decreto 1/2007, de 16 de Novembro, que aprova o texto revisto da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários;

(C) Dolo ou falsidade dolosa; ou

(D) Incumprimento das disposições contidas no Código Civil e no Real Decreto 1/2007 (título e posse pacífica).

 

13.2 Não obstante o disposto na cláusula 13.1, não seremos responsáveis por contrato, danos (incluindo negligência), incumprimento de obrigações legais ou de outro tipo que surjam relacionados com o Contrato quando se dê qualquer das seguintes circunstâncias:

(A) Qualquer perda de lucros, vendas, negócios ou receitas;

(B) Perda ou corrupção de dados, informação ou software;

(C) Perda de oportunidades de negócio;

(D) Perda de reservas antecipadas;

(E) Falta de boa fé;

(F) Qualquer outra perda direta ou indireta;

(L) Qualquer incumprimento, falta, negligência ou omissão da sua parte;

(H) Qualquer evento de força maior.

 

13.4 Não obstante as disposições acima, a nossa responsabilidade, quer pelas disposições do Contrato, quer por danos (incluindo negligência) ou por incumprimento de qualquer dever legal, em nenhum caso poderá exceder o preço pago pela compra dos produtos.

 

13.5 Com exceção do expressamente previsto nestes Termos e Condições, não outorgamos qualquer tipo de compromisso ou garantia em relação aos produtos adquiridos por empresas ou empresários. Qualquer compromisso, condição ou garantia adicional que possa ser considerado implícita ou incorporada nestes Termos pelo disposto na lei aplicável é excluído até ao limite permitido pela lei aplicável. Em particular, não assumiremos qualquer responsabilidade nos casos em que os Produtos adquiridos por empresas ou empresários não sejam adequados ao destino que o comprador lhes queira dar.

 

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14. A nossa responsabilidade no caso de contratos com consumidores.

Esta Cláusula 14 só se aplica se o utilizador for um consumidor.

14.1 Se nós não cumprirmos estes Termos, apenas seremos responsáveis por perdas ou danos nos casos em que exista dolo ou culpa grave da nossa parte, não sendo responsáveis por qualquer perda ou dano que resulte de culpa leve da nossa parte.

14.2 Fornecemos os Produtos apenas para uso privado ou doméstico. Aceita não usar o produto para fins comerciais ou de revenda, de modo que não seremos responsáveis no caso de perda de lucros, vendas ou oportunidades de negócio, assim como também não o seremos no caso de ocorrerem interrupções de negócios.

14.3 Não limitamos a nossa responsabilidade nos casos de:

(A) Morte ou danos pessoais provocados por negligência ou dolo da nossa parte;

(B) Dolo ou culpa grave;

(C) Incumprimento de qualquer disposição incluída no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril relativo à conformidade dos produtos;

(D) Produtos defeituosos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;

 

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15. Eventos de força maior

15.1 Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer das nossas obrigações contratuais sempre que estes se devam a eventos de força maior. A definição de eventos de força maior encontra-se na cláusula 15.2.

15.2 Um evento de força maior é qualquer evento ou acontecimento que escape de maneira razoável ao nosso controlo, o que inclui, entre outros: greves, lockout ou outras medidas reivindicativas por parte de terceiros; distúrbios, invasões, ataques terroristas ou ameaças de ataques terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparações para a guerra; incêndios, explosões, tempestades, inundações, terremotos, desmoronamentos, epidemias, pandemias ou qualquer outro tipo de desastre natural; assim como a falta de redes de telecomunicações públicas ou privadas, ou a impossibilidade de uso dos transportes, aviões, transportes motorizados ou outros meios de transporte público ou privado.

15.3 Se um evento de força maior ocorre e afeta o cumprimento de nossas obrigações: (a) Entraremos em contacto consigo logo que possível para o notificar do ocorrido; e (b) As nossas obrigações segundo o Contrato assinado serão suspensas e o tempo de cumprimento das nossas obrigações será estendido na medida da duração do evento de força maior. Quando o evento de força maior afete o nosso envio de Produtos, acordaremos consigo um novo envio, sempre depois de o evento de força maior ter terminado.

 

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16. Comunicações entre as partes

16.1 Quando, nestes Termos e Condições, se faça referência à expressão “por escrito”, considera-se também incluída a via e-mail.

16.2 Se o utilizador for um consumidor:

(A) Para resolver o contrato, pode contactar-nos via e-mail para help@dyson.pt ou enviando uma carta para: Dyson Spain, SLU, Paseo de Recoletos Nº37 3º, 28004 Madrid. Pode usar o modelo de formulário de livre resolução disponível aqui, mas não é obrigatório. É aconselhável que guarde uma cópia do aviso de livre resolução para garantir o registo. A resolução entra em vigor a partir da data em que nos enviar ou um e-mail ou uma carta registada com aviso de receção.

(B) Se desejar entrar em contacto conosco por escrito por qualquer outro motivo, pode enviar-nos um e-mail para o seguinte endereço: help@dyson.pt, ou enviar uma carta para Dyson Spain, SLU, Paseo de Recoletos Nº37 3º, 28004 Madrid. Da mesma forma, pode contactar-nos através do nosso número de Atendimento ao Cliente 900 80 36 49. O nosso serviço de Atendimento ao Cliente está disponível das 08:00 às 20:00 (de segunda a sexta) e das 9:00 às 14:00 (ao sábado).

16.3 Se tivermos de entrar em contato consigo por escrito, fá-lo-emos através de e-mail ou através de uma carta remetida para o endereço que nos proporcionou no momento em que efetuou a sua encomenda.

16.4 Se o utilizador for um empresário ou empresa:

(A) Qualquer notificação ou outra comunicação que nos transmitir ou que nós lhe transmitirmos em relação a este Contrato deverá ser feita por escrito e entregue pessoalmente, enviada através de um serviço de correio expresso ou de qualquer outro tipo de envio postal para chegar no dia útil seguinte, e-mail ou mensagem através do nosso site.

(B) Considerar-se-á que uma notificação ou outra comunicação foi recebida: se se entregar pessoalmente, quando é entregue na morada da sede; se é enviada através de serviços de entrega urgentes ou serviços postais com entrega no dia útil seguinte, às 9h00 do segundo dia útil após a expedição; se for enviado por e-mail, um dia útil após a transmissão; ou, se for publicada no nosso site, imediatamente.

(C) Para provar o envio de qualquer notificação ou comunicação será suficiente demonstrar, no caso de uma carta, que essa carta tinha a morada correta, selo e que foi entregue à empresa responsável pelo envio e, no caso de um e-mail, que tal e-mail foi enviado para o endereço de e-mail indicado pelo destinatário.

(D) As disposições desta cláusula não serão usadas para elaborar documentos ou executar qualquer ação em qualquer tipo de ação legal.

 

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17. Outras disposições pertinentes

17.1 Podemos transferir, ceder ou delegar, sem o seu consentimento, os nossos direitos e obrigações decorrentes de um Contrato para outra entidade do Grupo Dyson, mas isso não afetará os seus direitos nem as nossas obrigações estipulados nestes Termos e Condições.

17.2 Só poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes do Contrato, quando tiver o nosso consentimento por escrito.

17.3 Este Contrato é apenas celebrado entre a Dyson e o utilizador, sem que qualquer outra pessoa possa ter o direito a invocar qualquer uma das suas cláusulas.

17.4 Cada uma das cláusulas deste Contrato opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade decidir que alguma delas é ilícita ou contrária à lei, tal não afetará o resto do Contrato, que permanecerá em pleno vigor.

17.5 O facto de não fazermos valer os nossos direitos contra si ou de demorarmos a fazê-lo, não significa que renunciamos a estes direitos ou que não tenha que cumprir as suas obrigações. No caso de renunciarmos aos nossos direitos ou a exercer ações oportunas contra si, tal renuncia terá de ser feita por escrito e não pressupõe, de forma alguma, a renúncia aos nossos direitos no caso de posteriores incumprimentos da sua parte.

17.6 Se o utilizador for um consumidor Tenha em conta que estes Termos se regem pela lei portuguesa. Isto significa que o Contrato para a compra de Produtos através do nosso site e qualquer litígio ou reclamação resultante de ou relacionado com o Contrato, serão regidos pela lei portuguesa. Todos os litígios que ocorram em relação a este Contrato estarão sujeitos de forma não exclusiva aos tribunais portugueses.

17.7 Se o utilizador for um empresário ou empresa Qualquer litígio ou reclamação decorrente ou relacionada com este Contrato ou com as matérias que regula (incluindo litígioou reclamações de responsabilidade extracontratual) serão regidos e interpretados de acordo com as disposições das leis de Espanha. Recordamos, de forma irrevogável, que os tribunais de Madrid terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígios, controvérsia ou reclamação decorrente ou relacionada com este Contrato ou com as matérias por ele reguladas (incluindo disputas ou reclamações por responsabilidade extracontratual).

17.8 Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução de litígios em assuntos de consumo, a Dyson oferece aos seus clientes através do seguinte endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/ acesso à plataforma a nível europeu da Comissão Europeia para a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e comerciantes decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços subscritos on-line.

 

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Termos e Condições do serviço de apoio técnico (Portugal)

1. Definições

"Produto" todos os bens da marca DYSON.

“Serviço” a reparação dos Produtos que não esteja coberta pela garantia.

"Cliente", a parte a quem o Serviço é prestado.

“Orçamento Prévio” o orçamento do custo do Serviço fornecido pelos serviços técnicos por colaboradores autorizados pela DYSON, que estará baseado nas informações proporcionadas pelo Cliente.

“Orçamento Final” o orçamento do custo do Serviço fornecido pelos serviços técnicos por colaboradores autorizados pela DYSON, uma vez que o Produto tenha sido recebido e confirmado ou o Orçamento Prévio tenha sido alterado.

 

2. Sobre nós

2.1. Nós somos a Dyson Spain, S.L.U., uma empresa registada em Espanha com o NIF B-82060104 e domicílio fiscal na rua Paseo de Recoletos Nº37 3º, 28004 Madrid, e número de identificação no Registo Integrado Industrial de fabricantes de Aparelhos Elétricos e Eletrónicos 000651 (doravante, DYSON).

2.2. Para entrar em contacto connosco, verifique a nossa página de Contacto. Contacte-nos .

 

3. Prestação do Serviço

3.1. Os serviços prestados pela Dyson regem-se pelos presentes Termos e Condições. A aceitação do Orçamento constituirá a aceitação destes Termos e Condições.

3.2. O Orçamento e os presentes termos e condições só poderão ser alterados através de um contrato com um representante autorizado da DYSON e o Cliente.

3.3. Estes termos e condições constituem o acordo integral entre a DYSON e o Cliente em relação à prestação do Serviço. Substituem todas as comunicações, declarações ou acordos anteriores entre as partes, quer sejam orais ou escritas, em relação ao Serviço.

 

4. Condições e utilização do nosso Serviço de Assistência Técnica

4.1. A utilização que fizer do nosso serviço de assistência técnica está sujeito aos nossos Termos de Uso e Política de Uso Aceitável. Por favor, use o tempo que for necessário para  lê-los, pois irão aplicar-se aos seus atos.

4.2. A Dyson prestará o Serviço com o fim de restabelecer o funcionamento normal dos Produtos.

4.3 Os componentes e as peças utilizadas para efetuar a reparação irão converter-se em propriedade do Cliente. Os componentes e as peças substituídas serão devolvidas ao Cliente, a menos que o mesmo solicite a não receção das mesmas.

 

5. Como utilizamos os seus dados pessoais

5.1. Só utilizamos os seus dados pessoais de acordo com o indicado na nossa Política de Privacidade.

5.2. A Dyson poderá utilizar os dados pessoais do Cliente (conforme o definido no Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação de proteção de dados aplicável), para gestão fins de gestão, administração e Marketing, incluindo a possibilidade de efetuar as verificações financeiras adequadas, reservando-se o direito de fornecer os dados a prestadores de serviços e agentes com esse fim.

 

6. Se é um consumidor pessoa física

Esta cláusula 6 só se aplicará se o utilizador for um consumidor.

6.1. Se for um consumidor, só poderá solicitar a prestação do Serviço se tiver mais de 18 anos e se tiver a capacidade legal para assinar um contrato connosco.

6.2. Nada nestes Termos e Condições afetará os seus direitos como consumidor. Poderá obter mais informações sobre estes direitos no serviço Atendimento ao Cliente.

 

7. Se é uma empresa ou empresário não consumidor

Esta cláusula 7 só se aplicará se o utilizador for uma empresa ou empresário.

7.1. Se não é um consumidor pessoa física, confirma ter a capacidade para representar legalmente a empresa que solicita a prestação do Serviço.

7.2. Estes Termos e Condições e qualquer documento expressamente referido neles constituem um acordo completo entre nós e substituem e revogam qualquer acordo, promessa, garantia, afirmação, entendimento ou qualquer outra manifestação de intenções prévia entre nós, seja escrita ou oral, quanto ao objeto do presente Contrato.

7.3. Reconhece que, ao formalizar este Contrato, não o faz baseando-se em qualquer acordo, promessa, garantia, afirmação, entendimento ou qualquer outra manifestação de intenções que não esteja incluída nestes Termos e Condições ou nenhum outro documento ao que se faça referência expressamente.

7.4. De acordo com o permitido pela legislação em vigor, ambas as partes concordam em não empreender ações motivadas por declarações ou manifestações negligentes, baseadas no conteúdo deste Contrato.

 

8. Como o Contrato é formado

8.1. O pedido de reparação do Produto ao nosso Serviço de Assistência Técnica realizar-se-á por telefone ou através de correio eletrónico.

8.2. Todas as chamadas telefónicas serão gravadas com o consentimento do Cliente.

8.3. O acordo de vontades será verbal ou por escrito.

8.4. A aceitação do Orçamento Prévio e do Orçamento Final de reparação irá realizar-se de forma verbal ou por escrito com o Cliente.

8.5. O Cliente irá ser informado por via telefónica ou por e-mail de um Orçamento Final, caso se altere o Orçamento prévio.

8.6. Para solicitar a reparação do Produto ou a prestação do Serviço, deverá seguir os seguintes passos:

i. Faça uma chamada para o Serviço de Assistência Técnica da Dyson ou envie um e-mail para  help@dyson.pt, solicitando a intervenção do mesmo e dando detalhes sobre a possível avaria/falha do Produto, assim como o seu histórico de avarias/falhas.

ii. A Dyson, em conformidade com as informações que o Cliente lhe tenha fornecido, irá comunicar-lhe num prazo máximo de 7 dias o Orçamento Prévio previsto para a Prestação do Serviço, caso o Cliente tenha entrado em contacto com o Serviço de Assistência Técnica por e-mail. Caso o Cliente entre em contacto por via telefónica, a Dyson irá comunicar de forma imediata a Estimativa de Orçamento prévio para a Prestação do Serviço

iii. A Dyson programará o início da reparação do Produto o mais rapidamente possível, logo que o Orçamento Prévio tenha sido aceite por telefone ou por e-mail pelo Cliente.

iv. A Dyson procederá à recolha do Produto no domicílio do Cliente na data e no horário acordado.

v. Logo que o Produto chegue à oficina do Serviço de Assistência Técnica da Dyson, iremos enviar um e-mail ao Cliente a confirmar a receção do Produto para sua reparação.

vi. Caso não seja necessário alterar o Orçamento Prévio, não será necessária a confirmação do Orçamento Final por parte da Dyson e do Cliente, sendo o Orçamento Prévio entendido como o Orçamento Final da prestação do Serviço e procedendo-se à reparação do Produto tal e qual se acordou.

vii. Se a Estimativa de Orçamento Prévio  aceite pelo Cliente, tiver que ser alterada porque depois de o técnico ter analisado o Produto, este tiver detetado que a avaria/falha era maior do que a atribuída no Orçamento Prévio, iremos proceder à comunicação ao Cliente do novo orçamento com base nas novas condições e será solicitado ao Cliente a aceitação ou não do mesmo.

viii. O Contrato entrará em vigor a partir do momento que o Cliente aceite o Orçamento Final e os Termos e Condições presentes de reparação do Produto. Deverá ler e aceitar os Termos e Condições presentes e a nossa Política de Privacidade .

ix. . Logo que o Produto esteja reparado, a Dyson informará o Cliente de que receberá o Produto reparado nos días seguintes.

8.7. Informamos que o pagamento do Serviço se realiza mediante pré-pagamento ou a contrarrembolso/à cobrança de acordo com o estabelecido na cláusula 12.

 

9. Os seus direitos como consumidor no caso de devolução e reembolso

Esta cláusula 9 só se aplica se o utilizador for um consumidor.

9.1Se é um consumidor e tiver pedido expresamente que a prestação do serviço se inicie durante o período de livre resolução, caso exerça o direito de livre resolução entretanto ficará obrigado a pagar-nos um montante proporcional aoservilo  que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução.

9.2. O direito de livre resolução não será aplicável aos contratos de prestação de serviços, logo que o serviço tenha sido totalmente executado, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e do utilizador e com o reconhecimento por sua parte de que tem consciência de que, logo que o contrato tenha sido totalmente executado pela DYSON, terá perdido o seu direito de livre resolução.

9.3. Para resolver o contrato antes do início das tarefas de reparação por parte dos técnicos do Serviço de Assistência Técnica, pode entrar em contacto connosco realizando uma chamada telefónica para o Serviço de Assistência Técnica.

 

10. Envio

10.1. O seu Produto será entregue na data indicada pelo Serviço de Assistência Técnica para o envio do Produto reparado, a menos que ocorra um evento de força maior. Se não nos for possível cumprir com a data de entrega devido a um evento de força maior, acordaremos consigo com uma nova data de entrega atualizada.

10.2. A entrega será considerada concluída quando entreguemos o Produto no endereço que nos forneceu.

10.3. O Produto será da sua responsabilidade a partir do momento da entrega.

10.4. Tenha em consideração que existe uma minoria de códigos postais, normalmente localizados em áreas rurais remotas, para os quais não podemos realizar as entregas dentro dos prazos previstos. Consulte a secção "Exceções de envio". Para mais informações, consulte o Serviço de Assistência Técnica. Só poderemos aceitar solicitações de prestação do Serviço de Portugal continental.

 

11. Preço

11.1. O preço do Serviço será o que conste no Orçamento que se irá enviar ao Cliente. O preço do Serviço prestado ao Cliente inclui a reparação e mão de obra e não pode ser discriminado diferenciando ambos os conceitos.

11.2. Os preços do Serviço podem variar ao longo do tempo, mas estas mudanças não afetarão uma reparação da qual tenha recebido a confirmação de execução do Serviço.

11.3 Sempre que aplicável, o preço dos Produtos inclui IVA à taxa legal em vigor.

11.4. O preço do serviço inclui os gastos de envio, que serão suportados pela Dyson.

 

12. Pagamento

12.3. O preço do Serviço deverá ser realizado prefencialmente mediante pré-pagamento. No entanto, em certos casos poderemos aceitar o pagamento a contrarreembolso/à cobrança, em dinheiro no mesmo momento da entrega do Produto reparado.

 

13. Garantia de Reparação

13.1. O prazo de garantia da reparação é de um ano a contar a partir da data de entrega do Produto e terá validade enquanto o mesmo não seja manuseado ou reparado por terceiros. No entanto, os Produtos retirados do catálogo, o prazo de garantia de reparação será de três meses a contar a partir da data da entrega do Produto e terá validade enquanto o mesmo não seja manipulado ou reparado por terceiros.

 

14. As nossas responsabilidades no caso de um contrato com um empresário ou empresa não consumidor.

Esta cláusula 14 só se aplicará se o utilizador for uma empresa ou um empresário.

14.1. Nós não limitamos a nossa responsabilidade em casos de:

a) Morte ou lesões pessoais causadas por uma atuação negligente levada a cabo por nós;

b) Dolo ou falsificação dolosa; ou

c) Incumprimento das disposições incluídas no Código Civil, Real Decreto 1/2007 e o Real Decreto 58/1988 de 29 de janeiro sobre proteção dos direitos do consumidor no serviço de reparação de aparelhos de uso doméstico.

14.2. Sem prejuízo do disposto na cláusula 14.2, não seremos responsáveis por contrato, danos (incluindo negligência), incumprimento de obrigações legais ou de outro tipo que surjam em conexão com o contrato quando se verifiquem algumas das seguintes circunstâncias:

a) Quaisquer perdas de lucros, vendas, negócios ou rendimento;

b) Perda ou corrupção de dados, informações ou software;

c) Perda de oportunidades de negócio;

d) Perda de reservas antecipadas;

e) Falta de boa-fé; ou

f) Qualquer outra perda direta ou indireta.

 

14.3. Sem prejuízo das cláusulas anteriores, a nossa responsabilidade, quer seja pelo disposto no próprio contrato, por danos (incluindo negligência) ou por incumprimento de qualquer dever jurídico, não poderá ser, em nenhum caso, superior ao preço pago pela prestação do Serviço.

14.4. Com exceção do expressamente indicado nestes Termos e Condições, não concedemos qualquer tipo de compromisso ou garantia em relação à prestação do Serviço. Quaisquer compromissos, condições ou garantias adicionais que possam ser consideradas implícitas ou incorporadas nestes Termos pelo estabelecido na legislação aplicável, são excluídas na medida em que as leis aplicáveis o permitam.

15. As nossas responsabilidades no caso da realização de um contrato com consumidores.

Esta cláusula 15 só se aplicará se o utilizador for um consumidor.

15.1.  Se não cumprirmos com estes Termos e Condições, apenas seremos responsáveis pelas perdas ou danos nos casos em que tenha havido dolo ou culpa grave da nossa parte, não sendo responsáveis por perdas e danos que resultem de culpa leve da nossa parte. As perdas ou danos serão considerados previsíveis se forem uma consequência óbvia do nosso incumprimento ou se estiverem previstos pelas partes no momento da aceitação do contrato.

15.2. Não limitamos, nem excluímos. a nossa responsabilidade nos casos de:

a) Morte ou lesões pessoais provocadas por uma atuação da nossa parte;

b) Dolo ou negligência grosseira;

c) Incumprimento do disposto no Código Civil, na Lei 24/96 de 31 de Julho que aprova a Lei de Defesa do Consumidor  e outras leis complementares e o Decreto-Lei 67/2003, de 8 de Abril sobre a venda de bens de consumo e das garantías a ela relativas;

d) Outros casos nos quais não seja permitido por lei limitar ou excluir a nossa responsabilidade.

 

16. Eventos de força maior

16.1. Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento de qualquer uma das nossas obrigações contratuais sempre que seja por força de eventos, incidentes e acontecimentos de força maior. A definição de eventos de força maior encontra-se descrita na cláusula 16.2.

16.2. Um evento de força maior é qualquer ocorrência ou acontecimento que escape de forma razoável ao nosso controle, incluindo, sem limitação alguma: greves,  fechos patronais ou outras medidas reivindicativas por parte de terceiros; distúrbios, invasões, ataques terroristas ou ameaças de ataques terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparações para a guerra; incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias, pandemias ou qualquer outro tipo de desastre natural; assim como a falta de redes de telecomunicações públicas ou provadas, a impossibilidade do uso de transportes, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte público ou privado.

16.3. Se ocorrer um evento de força maior e afetar o cumprimento da nossas obrigações:

a) Iremos entrar em contacto consigo logo que seja razoavelmente possível para notificá-lo; e

b) As nossas obrigações no âmbito do Contrato subscrito serão suspensas e o tempo de cumprimentos das nossas obrigações será estendido pelo tempo em que durar o evento de força maior. Quando o evento de força maior tenha impacto no nosso envio do Produto reparado, iremos acordar consigo um novo envio, sempre depois do evento de força maior ter terminado.

 

17. Comunicação entre as partes

17.1. Quando nestes Termos e Condições se faz referência à expressão “por escrito”, considera-se incluída a via do correio eletrónico.

17.2. Se é um consumidor e deseja contactar connosco por escrito por qualquer outro motivo, pode enviar-nos um e-mail para o seguinte endereço:  help@dyson.pt , ou enviar uma carta para Dyson Spain, S.L.U., Paseo de Recoletos Nº37 3º, 28004 Madrid(Espanha). Também nos pode contactar utilizando a nossa linha telefónica de atendimento ao cliente para o número 800 78 43 54 em Portugal. O nosso serviço de Atendimento ao Cliente está aberto das 9:00 às 20:00 (de segunda a sexta-feira) e das 09:00 às 14:00 (sábados).

17.3. Se tivermos de entrar em contacto consigo por escrito, utilizaremos o correio eletrónico ou uma carta remetida para o endereço que nos proporcionou no momento de realização do seu pedido.

 

17.4. Se é um empresário ou empresa não consumidor:

a) Qualquer notificação ou outra comunicação que nos faça chegar ou que nós façamos chegar em relação a este Contrato, será feita verbalmente através de uma chamada telefónica ou por escrito e será entregue pessoalmente, enviada através de um serviço de correio urgente ou qualquer outro tipo de envio postal que chegue no seguinte dia útil, correio eletrónico ou mensagem através do nosso serviço de assistência técnica.

b) Irá considerar-se que uma notificação ou outra comunicação foi recebida: se for entregue pessoalmente, quando seja entregue na morada da sede; se for enviada por serviços urgentes de envio ou serviços postais com entrega no seguinte dia útil, às 9:00 horas do segundo dia útil depois do envio; se for enviada por correio eletrónico, um dia útil após a transmissão; ou se for publicada no nosso Serviço de Assistência Técnica, de imediato.

c) Para comprovar o envio de qualquer notificação ou comunicação, será suficiente mostrar, no caso de uma carta, que essa carta tinha a morasa certa, o selo e que foi entregue no escritório da empresa de envio e, no caso de um e-mail, que tal e-mail foi enviado para o endereço de e-mail especificado pelo destinatário.

d) As disposições desta cláusula não serão usadas para produzir documentos ou para executar qualquer ação em qualquer tipo de ação legal.

 

18. Outras disposições relevantes

18.1. Nós podemos transferir, sem o seu consentimento, os nossos direitos e obrigações ao abrigo de um Contrato para outra entidade do Grupo Dyson, mas isto não afetará os seus direitos ou as nossas obrigações de acordo com estes Termos e Condições.

18.2. Somente poderá transmitir os direitos e obrigações derivados do Contrato se contar com o nosso consentimento.

18.3. Este Contrato é apenas celebrado entre a Dyson e o utilizador são unicamente o comprador e nós, sem que qualuer outra pessoa tenha algum direito de invocar qualquer uma das suas cláusulas.

18.4. Cada uma das cláusulas deste Contrato opera separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade decidir que alguma delas é ilícita ou contrária à lei, isto não afetará o resto do contrato, que permanecerá plenamente em vigor.

18.5. Caso não consigamos valer os nossos direitos contra si ou que demoremos tempo a fazê-lo, não significa que estaremos a renunciar a estes direitos ou que o comprador não tenha de cumprir as suas obrigações. Se renunciamos ao exercício dos nossos direitos ou a exercer as ações apropriadas contra o comprador, tal renuncia terá de ser feita por escrito e não irá supor, em nenhum caso, a renúncia dos nossos direitos em caso de incumprimentos posteriores da sua parte.

18.6. Se é um consumidor, tenha em consideração que estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Isto significa que o Contrato para a prestação do Serviço através do nosso Serviço de Assistência Técnica e qualquer litígio ou reclamação que surja de ou em relação ao mesmo, irá reger-se pela lei portuguesa. Todas as disputas que ocorram em virtude do presente contrato, irão ser submetidas de forma não exclusiva aos tribunais portugueses.

18.7. Se é um empresário ou empresa, qualquer litígio ou reclamação decorrente de ou relacionada com este contrato ou as matérias que regula (incluindo litígios ou reclamações por responsabilidade extracontratual), deve ser regida e interpretada de acordo com as leis  da Espanha.

18.8. Se é um empresário ou empresa não consumidor, concorda de forma irrevogável que os tribunais espanhóis terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio, disputa ou reclamação que surja de ou em relação com este contrato ou com as matérias que ele regula (incluindo disputas ou reclamações por responsabilidade extracontratual), renunciando expressamente à jurisdição que lhe possa corresponder.

 

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